UNIFENAS - 2022-2 - Questão 28

A LEI 8213/91, TAMBEM CONHECIDA COMO LEI DAS COTAS, PREVE AS DISPOSICOES RELATIVAS AO PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. ALEM DISSO, DISPOE SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS CONCERNENTES AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM RELACAO AO TRABALHO. EM SEU ART. 89, A LEI ESPECIFICA A HABILITACAO E A REABILITACAO PROFISSIONAL E SOCIAL PARA PROPORCIONAR OS MEIOS PARA A (RE)EDUCACAO E (RE)ADAPTACAO PROFISSIONAL E SOCIAL PARA PESSOAS INCAPACITADAS PARCIAL OU TOTALMENTE PARA O TRABALHO, E AS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD). POR ISTO, ELA FICOU CONHECIDA COMO LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES. A LEI ESTABELECE AS COTAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NAS EMPRESAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA OU REABILITADAS PELO INSS, OU SEJA, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE FUNCIONARIOS DA EMPRESA, E NECESSARIO UM PERCENTUAL DE FUNCIONARIOS COM DEFICIENCIA, OBEDECENDO A SEGUINTE PROPORCAO: \BEGIN{ENUMERATE}[LABEL=\ROMAN*- ] \ITEM DE 100 ATE 200 FUNCIONARIOS – COTA DE 2%; \ITEM DE 201 A 500 – COTA DE 3%; \ITEM DE 501 A 1.000 – COTA DE 4%; \ITEM DE 1.001 EM DIANTE – COTA DE 5%. \END{ENUMERATE} UMA EMPRESA COM 2280 FUNCIONARIOS DESEJA ADEQUAR-SE A LEI. PARA ISSO, SERA NECESSARIO CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES. PARA QUE ELA FIQUE DE ACORDO COM A LEI, O NUMERO (N) DE TRABALHADORES COM DEFICIENCIA QUE ESSA EMPRESA TERA QUE CONTRATAR PERTENCE AO INTERVALO \BEGIN{MULTICOLS}{2} \BEGIN{ENUMERATE}[LABEL=\ALPH*)] \ITEM 100 \LEQ N < 110. \ITEM 110 \LEQ N < 120. \ITEM 120 \LEQ N < 130. \ITEM 130 \LEQ N < 140. \ITEM 140 \LEQ N < 150. \END{ENUMERATE} \END{MULTICOLS}